Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 233/79

Cria um grupo de trabalho destinado a propor as compensações justas às Misericórdias derivadas da aplicação dos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de Dezembro, e 618/77, de 11 de Novembro

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1979-08-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 390/79

Determina que o lugar de adjunto do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração passe a ter a designação de subdirector-geral, mantendo a letra C da tabela de vencimentos

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1979-08-03 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 12/79/M

Permite a criação de incentivos e benefícios destinados a apoiar a iniciativa empresarial

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1979-08-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 237/79

Cria uma linha de crédito bonificado a conceder a cooperativas de comerciantes a retalho e agrupamentos complementares de empresas retalhistas

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1979-08-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 1979

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1979-08-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 80/79

Torna extensivas aos diversos serviços do Estado as regras constantes do Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro (carreira de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica)

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1979-08-03 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 394/79

Cria jardins-de-infância em diversas localidades

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1979-08-03 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 393/79

Fixa os preços máximos de venda ao público da uva de mesa e do melão

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1979-08-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 81/79

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo à Cooperação no Domínio do Turismo

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1979-08-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público o teor da decisão do Comité Misto Portugal/CEE n.º 1/78

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1979-08-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 177/1979, de 2 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 387/79

Aumenta o quadro de fiscais de obras públicas da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1979-08-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 177/1979, de 2 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 79/79

Cria vários centros regionais de segurança social

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1979-08-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 177/1979, de 2 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 230/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas

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1979-08-02 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 177/1979, de 2 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 267/79

Regulamenta a importação temporária de equipamento para execução de grandes empreitadas de obras públicas sujeitas a concurso internacional

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1979-08-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 177/1979, de 2 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 266/79

Cria a Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM)

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