Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-03 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 391/79

Desanexa e transmite o domínio a favor da Câmara Municipal de Alter do Chão do prédio rústico denominado «Tapada do Corvo-Talho das Almas-Horta»

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1979-08-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 236/79

Cria uma Comissão de Apoio aos Refugiados e Apátridas (CARA)

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1979-08-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 234/79

Prorroga o prazo de desintervenção da ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.

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1979-08-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 235/79

Autoriza a ETACEL - Empresa de Transportes A Central da Estefânia, Lda., a celebrar o contrato de viabilização necessário à supressão das dificuldades com que actualmente se debate

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1979-08-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

Torna públicos os novos modelos n.os 4 e 5-A (imposto complementar)

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1979-08-03 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 185/79

Determina o pagamento integral das pensões de reforma ou de sobrevivência a favor de empregados, ou familiares seus, do ex-Banco de Angola, em Angola

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1979-08-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/79

Aprova o quadro orgânico da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército (CSCE)

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1979-08-03 Assembleia da República Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 23/79, de 14 de Julho (Estatuto dos Deputados)

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1979-08-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 232/79

Estabelece normas sobre a política de contrapartida para as compras do Estado ou de empresas públicas no estrangeiro

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1979-08-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 270/79

Cria, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), centros de selecção (CS) abrangendo na sua área de competência uma ou mais regiões ou zonas militares

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1979-08-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 389/79

Introduz alterações no Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia Militar

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1979-08-03 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 82/79

Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Trindade e do Barreiro

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1979-08-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 272/79

Aprova o Regulamento da Inspecção Sanitária das Aves, Suas Carnes, Subprodutos e Despojos

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1979-08-03 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 273/79

Constitui um quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário

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1979-08-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 388/79

Fixa para o ano de 1979 as dotações de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais da reserva naval e de oficiais e sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea

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