Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-06 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 180/1979, de 6 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 187/79

Estabelece normas relativas ao acordo de reequilíbrio económico-financeiro da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

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1979-08-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 180/1979, de 6 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 397/79

Elimina a alínea a) do n.º 14 da Portaria n.º 203/70 (assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil)

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1979-08-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 180/1979, de 6 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979

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1979-08-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 180/1979, de 6 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 275/79

Altera o Código do Imposto Complementar

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1979-08-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 180/1979, de 6 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 398/79

Cria várias especialidades de praças na Força Aérea, as quais passam a constituir a Área de Carreira de Manutenção de Electricidade, Electrónica e Instrumentos (MELINS)

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1979-08-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 180/1979, de 6 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 239/79

Fixa as taxas e capitais da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.)

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1979-08-06 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 180/1979, de 6 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 186/79

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do n.º 2 de artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251-A/78 (vencimentos dos militares dos quadros permanentes) quanto ao verdadeiro alcance da expressão «alunos das escolas militares»

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1979-08-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 180/1979, de 6 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 399/79

Estabelece os órgãos e serviços que funcionarão na dependência directa do director-geral da Segurança Social e do director-geral da Organização e Recursos Humanos

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1979-08-04 Conselho da Revolução Diário da República n.º 179/1979, de 4 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 395/79

Introduz alterações no quadro do pessoal civil de Marinha (QPCM)

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1979-08-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 179/1979, de 4 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 238/79

Concede autorizações gerais de importação de contigentes de produtos petrolíferos

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1979-08-04 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 179/1979, de 4 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 396/79

Lança em circulação um bilhete-postal ilustrado comemorativo do Dia da Força Aérea «Aerofil 79»

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1979-08-04 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 179/1979, de 4 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274/79

Determina a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo, de algumas instituições de crédito

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1979-08-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 392/79

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 182/79, de 15 de Junho, referente ao exercício das actividades avícolas de reprodução e de produção

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1979-08-03 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 271/79

Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à obra de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal

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1979-08-03 Assembleia da República Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 1.ª Série

Lei n.º 25/79

Autorização de empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe

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