Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 184/1979 1.ª Série

Portaria n.º 416/79

Fixa o quadro do pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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1979-08-10 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 184/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 192/79

Estabelece as estruturas em que serão organizados os serviços do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e altera o Despacho Normativo n.º 85/79, de 13 de Fevereiro

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1979-08-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 184/1979, de 10 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 280/79

Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central

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1979-08-10 Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 184/1979, de 10 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 415/79

Altera o artigo 2.º do Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro

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1979-08-10 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 184/1979, de 10 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 414/79

Cria o 12.º ano de escolaridade em substituição do Ano Propedêutico

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1979-08-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 184/1979, de 10 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 243/79

Estabelece a atribuição pelos respectivos Ministérios da Tutela, da verba orçamental de 11800000 contos, inscrita no Ministério das Finanças e do Plano, relativa a dotações de capital das empresas públicas

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1979-08-10 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 184/1979, de 10 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 12/79/A

Torna obrigatório o uso de um dispositivo que sirva de protecção ao motorista nos tractores que circulem na Região Autónoma dos Açores

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1979-08-10 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 184/1979, de 10 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 413/79

Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto

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1979-08-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 183/1979, de 9 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 411/79

Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1979-08-09 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1979, de 9 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 242/79

Designa o Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos vogal da Comissão Constitucional

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1979-08-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 183/1979, de 9 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 412/79

Determina que o pessoal civil que em 21 de Novembro de 1978 desempenhava no EMGFA funções especializadas de informações militares seja abrangido pelo n.º 1 da Portaria n.º 672-E/78, independentemente do seu quadro de origem

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1979-08-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 183/1979, de 9 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 277/79

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 72.º e 79.º do Código da Contribuição Industrial

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Decreto-Lei n.º 278/79

Estabelece normas relativas à isenção do imposto de mais-valias

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1979-08-09 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 183/1979, de 9 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279/79

Fixa a dependência da Comissão Permanente da Hora e as suas atribuições

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1979-08-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 182/1979 1.ª Série

Portaria n.º 410-A/79

Equipara diversas categorias a director-geral, subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão de alguns serviços dependentes do Ministério do Comércio e Turismo ( Decreto-Lei n.º 3/79 , de 11 de Janeiro)

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