Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 186/1979, de 13 de agosto de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

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1979-08-13 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 186/1979, de 13 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 197/79

Autoriza o aumento de capital do Banco Totta & Açores, no montante de 600000 contos

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1979-08-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 186/1979, de 13 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 250/79

Prorroga o prazo fixado na alínea d) do n.º 2 da Resolução n.º 132/78, de 19 de Julho (empresa do grupo Sínia)

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1979-08-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 185/1979, de 11 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 246/79

Prorroga por sessenta dias o prazo estabelecido no ponto 3 da Resolução n.º 167/79, de 9 de Maio, para transformação da Lanofabril, Lda., em sociedade anónima de responsabilidade limitada

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1979-08-11 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 185/1979, de 11 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 548/77 , de 31 de Dezembro (provimento do pessoal do MIT)

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1979-08-11 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 185/1979, de 11 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 421/79

Estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade de regiões determinadas

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1979-08-11 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 185/1979, de 11 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 193/79

Autoriza a realização de um empréstimo em moeda estrangeira, em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea g), dos Estatutos da ANA, E. P.

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1979-08-11 Ministérios das Finanças e do Plano e da Comunicação Social Diário da República n.º 185/1979, de 11 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 194/79

Altera o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 130-A/79, de 8 de Junho (estabelece o regime de subsídio ao papel de jornal para 1979)

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1979-08-11 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 185/1979, de 11 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 196/79

Determina que os organismos com acção de disciplina nos produtos vínicos exportados deverão proceder ao inventário das marcas cujos produtos tem vindo a ser habitualmente exportados para a CEE

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1979-08-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 185/1979, de 11 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/79

Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78 , de 14 de Junho

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1979-08-11 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 185/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 196-A/79

Fixa o preço de venda ao público do tabaco produzido no continente

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1979-08-11 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 185/1979, de 11 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 422/79

Altera a alínea b) do artigo 15.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)

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1979-08-11 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 185/1979, de 11 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 195/79

Estabelece a orientação sobre as operações de extracção da cortiça amadia e secundeira

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1979-08-11 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 185/1979, de 11 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 418/79

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses)

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1979-08-11 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 185/1979, de 11 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 254/79, de 28 de Julho (cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica para o pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas)

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