Decreto-Lei n.º 281/79
Prorroga o prazo de cessação de funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 244/79
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril - bases gerais das empresas públicas)
Decreto-Lei n.º 283/79
Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 425/78 , de 23 de Dezembro, que redistribui as dotações de capital para o projecto dos adubos azotados da Quimigal - Química de Portugal, E. P.
Decreto-Lei n.º 285-A/79
Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78 , de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro)
Decreto-Lei n.º 285/79
Define e constitui como objecto classificado o sobreiro secular situado no Largo de D. António Barbosa Leão, entre o cemitério e a igreja paroquial da freguesia de Parada Todeia, concelho de Paredes
Portaria n.º 420/79
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Mariano Firmino Costa Pinto
Despacho Normativo n.º 196-B/79
Fixa os preços do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 39/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1979
Resolução n.º 247/79
Autoriza a concessão de um aval do Estado à Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L.
Portaria n.º 419/79
Fixa o valor das indemnizações devidas pelos abates compulsivos motivados pela peste suína africana
Portaria n.º 417/79
Adiciona um lugar de terceiro-oficial ao quadro do pessoal administrativo da Escola Secundária de Castelo de Paiva
Portaria n.º 423/79
Altera os artigos 43.º e 74.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)
Despacho Normativo n.º 191/79
Estabelece normas relativas ao provimento do pessoal do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial