Resolução n.º 251/79
Fixa até 31 de Dezembro de 1979 um limite de 13 milhões de contos para avales por parte do Estado a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 286/79
Actualiza as pensões por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais
Resolução n.º 253/79
Prorroga os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, de 10 de Janeiro, que determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Léon Levy
Resolução n.º 255/79
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L.
Portaria n.º 424/79
Atribui a letra I ao cargo de chefe de secretaria do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento
Resolução n.º 249/79
Designa o Prof. Doutor João Pereira Neto, em representação do Partido do Centro Democrático Social, para vogal da Comissão Nacional de Eleições, em substituição do Dr. João Augusto d'Korth Brandão
Despacho Normativo n.º 198/79
Determina o pagamento de 60% das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição da imprensa regional em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 287/79
Regulamenta as condições de recrutamento de docentes dos ensinos preparatório e secundário para as disciplinas de Educação Musical e de Música
Portaria n.º 427/79
Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pico»
Resolução n.º 254/79
Autoriza a concessão do aval do Estado à Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.
Resolução n.º 248/79
Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça), relativamente aos artigos 149.º, n.º 1, 150.º, 154.º, 157.º e 158.º até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação
Portaria n.º 426/79
Declara instalados o Tribunal de Peniche, o 2.º Juízo do Tribunal de Tomar e o Tribunal de Menores do Funchal
Resolução n.º 256/79
Cria a Rede Nacional de Abate e a Rede Nacional de Recolha de Gado
Portaria n.º 428/79
Revoga as Portarias n.os 296/78 , de 31 de Maio, e 462/78 , de 14 de Agosto [afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77 , de 31 de Dezembro, as indústrias componentes dos vários sectores industriais, nos termos da classificação das actividades económicas portuguesas por ramos de actividade (CAE)]