Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/79

Determina que a Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores (CEPASA), criada pelo Decreto-Lei n.º 162/72, passe a funcionar no âmbito da Marinha, na directa dependência do Chefe do Estado da Armada

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1979-08-17 Assembleia da República Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 260/79

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 234/79, de 24 de Julho (alteração do Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho - produção de pasta celulósica)

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1979-08-17 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 388/79, que fixa para o ano de 1979 as dotações de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais da reserva naval e de oficiais e sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea

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1979-08-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 436/79

Introduz alterações no quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1979-08-16 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 14/79/A

Cria na Região Autónoma dos Açores, e com sede em Ponta Delgada, o Serviço Regional do Açúcar e do Álcool, abreviadamente designado por SRA

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1979-08-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/79/A

Altera a estrutura e aumenta o quadro do pessoal da Direcção Regional da Comunicação Social

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1979-08-16 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 40/79

Adita o n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963

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1979-08-16 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 202/79

Determina que aos titulares de autorizações gerais de importação de produtos petrolíferos não serão atribuídas, por efeito de autorização excepcional nos anos de 1979 a 1983, quotas de importação

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1979-08-16 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 431/79

Estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências

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1979-08-16 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 433/79

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa (ISEFL)

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1979-08-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 201/79

Determina a transferência de verbas do orçamento do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve para o orçamento do Gabinete da Área de Sines

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1979-08-16 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 432/79

Aumenta com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal da secretaria da Câmara de Falências do Porto

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1979-08-16 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 12/79/A

Dá nova redacção aos artigos 19.º e 27.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro

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1979-08-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Reino Unido e do Protocolo Relativo a Tratamento Médico

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1979-08-16 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 188/1979, de 16 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 13/79/A

Define o património cultural da Região dos Açores e estabelece normas relativas à sua protecção

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