Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-17 Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 437/79

Altera vários artigos do Regulamento da Obra Social dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações

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1979-08-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 262/79

Aprova os orçamentos para 1979 das empresas públicas

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1979-08-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 296/79

Estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal oriundo dos ex-Grémios da Pesca

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1979-08-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 41/79

Define o regime de admissão e promoção do pessoal do Serviço Central de Pessoal até à publicação da Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Administração Pública

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1979-08-17 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 203/79

Altera os quantitativos fixados no despacho conjunto de 1 de Maio de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 24 de Maio de 1976

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1979-08-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 294/79

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/79 , de 17 de Abril (abonos aos membros do Conselho Nacional do Plano)

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1979-08-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça e Secretaria de Estado da Administração Pública Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 42/79

Fixa a participação em custas dos oficiais de justiça de acordo com o estabelecido nos artigos 84.º e 161.º do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro

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1979-08-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293/79

Introduz alterações nas letras de várias categorias do pessoal civil da Força Aérea

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1979-08-17 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 295/79

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências exercidas, no âmbito regional, pelo Governo da República, através da Direcção-Geral dos Combustíveis

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1979-08-17 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 434/79

Estabelece que o Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no cap. 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário da defesa Nacional - Departamento da Força Aérea

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1979-08-17 Assembleia da República Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 14/79 , de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

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1979-08-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 298/79

Estabelece normas referentes à segurança específica das instituições de crédito

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1979-08-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 261/79

Prorroga até 30 de Novembro de 1979 o prazo para que a administração da Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L., apresente os elementos necessários à celebração do contrato de viabilização

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1979-08-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 435/79

Altera os quadros de pessoal de alguns serviços do Ministério do Trabalho

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1979-08-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 297/79

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional

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