Decreto-Lei n.º 305/79
Altera a legislação em vigor sobre o ensino de condução automóvel
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 299/79
Transfere a administração dos portos do arquipélago da Madeira para a jurisdição da Região Autónoma da Madeira
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 135-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140 (suplemento), de 20 de Julho de 1979
Decreto Regional n.º 16/79/A
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto Regional n.º 5/79/A, de 20 de Abril
Resolução n.º 266/79
Autoriza que o saldo disponível do montante de 250000 contos de avales a conceder pelo Estado à empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., nos termos previstos na Resolução n.º 95/78, de 17 de Maio, seja também utilizado como garantia a operações de crédito
Decreto-Lei n.º 302/79
Aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas
Decreto-Lei n.º 301/79
Revoga o artigo 58.º do Estatuto Hospitalar, integrando na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreira hospitalares
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-E/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979
Resolução n.º 264/79
Autoriza o Ministério dos Transportes e Comunicações a celebrar acordos internacionais com a Eurocontrol
Resolução n.º 265/79
Autoriza a celebração de um contrato entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., e a Sacor Marítima, Lda., para a construção de dois navios petroleiros
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 43/79, que revoga os anexos A e B referidos no artigo 8.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio
Resolução n.º 263/79
Fixa o salário máximo para efeitos de remuneração dos gestores públicos
Despacho Normativo n.º 204/79
Aprova o quadro orgânico para a secretaria do Supremo Tribunal Militar