Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 311/79

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 46.º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73 , de 26 de Outubro (regulamenta a Lei n.º 2/73 , de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação)

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1979-08-20 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 315/79

Estabelece os requisitos a que deverá obedecer a mudança ou transformação de instalações das escolas de condução

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1979-08-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 438/79

Autoriza a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par, de 2000000 de acções do valor nominal de 100$00 cada uma, correspondentes ao aumento do seu capital social

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1979-08-20 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 43/79

Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Nazaré, Funchal

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1979-08-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 309/79

Adopta as providências necessárias que permitam harmonizar as disposições relativas a amortizações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 213/79 com as exigências do esquema da indemnização a pagar à Electra del Lima, S. A.

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1979-08-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 18/79/A

Cria na Região Autónoma dos Açores o Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários

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1979-08-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

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1979-08-20 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 312/79

Cria no território de Macau os estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário

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1979-08-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 87/79

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio do Sector Eléctrico entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

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1979-08-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979

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1979-08-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 308/79

Estabelece disposições destinadas a dar mais eficiência à defesa dos terrenos de maior aptidão agrícola. Revoga o Decreto-Lei n.º 356/75 , de 8 de Julho

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1979-08-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 19/79/A

Estabelece normas relativas à concessão de serviços públicos de transportes colectivos em automóveis

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1979-08-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 307/79

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77 , de 16 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 174/79 , de 7 de Junho (taxas de serviço da primeira venda do pescado)

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1979-08-18 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 190/1979, de 18 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 303/79

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 145/78 , de 17 de Junho, que cria a Escola de Formação de Guardas da PSP

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1979-08-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 190/1979, de 18 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 300/79

Atribui ao complexo agro-industrial do Cachão uma dotação de 10000 contos para fazer face à aquisição de ceifeiras-debulhadoras

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