Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 192/1979, de 21 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 88/79

Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos

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1979-08-21 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 192/1979, de 21 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 205/79

Inclui no programa de investimentos do sector empresarial do Estado para 1979 os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa

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1979-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 192/1979, de 21 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 10/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 1979

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1979-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 192/1979, de 21 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979

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1979-08-21 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 192/1979, de 21 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 444/79

Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a reverter para a concessão de bolsas de estudo

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1979-08-21 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 192/1979, de 21 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 441/79

Transfere para o Governo Regional da Madeira a propriedade plena e a posse do terreno para construção urbana que constitui o prédio sito ao Caminho Velho da Ajuda

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1979-08-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 192/1979, de 21 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 440/79

Atribui a letra E da tabela de vencimentos da Administração Pública Central aos cargos de chefe de serviços no Gabinete da Área de Sines

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1979-08-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 192/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316/79

Alarga o âmbito de isenção da contribuição predial

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1979-08-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 314/79

Estabelece normas relativas à regularização das contribuições em dívida para com a Caixa de Previdência dos Comerciantes

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1979-08-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 14 de Julho de 1979

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1979-08-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 439/79

Determina que as funções de ajudante de tesoureiro em algumas tesourarias de 1.ª classe sejam exercidas por tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe (substitutos legais) propostos pelos tesoureiros da Fazenda Pública de 1.ª classe responsáveis pela gerência das respectivas tesourarias

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1979-08-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 267/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

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1979-08-20 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 313/79

Cria novos serviços na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e reestrutura outros

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1979-08-20 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 306/79

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências da Direcção-Geral dos Combustíveis

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1979-08-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 310/79

Substitui a designação de Parageste por Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

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