Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça Diário da República n.º 194/1979, de 23 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 90/79

Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma General Electric, S. A. R. L., para o fornecimento de equipamento de telecomunicações

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1979-08-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 194/1979, de 23 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 458/79

Fixa várias sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos

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1979-08-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 194/1979, de 23 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 44/79

Introduz alterações no Decreto Regulamentar n.º 83/77, de 16 de Dezembro (cria o Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)

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1979-08-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Junta do Crédito Público Diário da República n.º 194/1979, de 23 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 46/79

Alarga o quadro de pessoal técnico superior da Junta do Crédito Público

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1979-08-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 194/1979, de 23 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 321/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78 , de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa)

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1979-08-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 194/1979, de 23 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-F/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979

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1979-08-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 194/1979, de 23 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 459/79

Extingue e cria várias escolas preparatórias

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1979-08-23 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 194/1979, de 23 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 207/79

Fixa as atribuições e competências de determinados organismos e serviços adstritos ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativamente à política de solos e à resolução dos programas decorrentes do clandestino

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1979-08-22 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 193/1979, de 22 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 446/79

Transfere para a Região Autónoma dos Açores a administração imobiliária da Caixa Nacional de Pensões

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1979-08-22 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 193/1979, de 22 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 450/79

Concede uma área de reserva equivalente a 77000 pontos, a demarcar em vários prédios rústicos, a favor de Armando Rasquilho Telo da Gama

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1979-08-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 193/1979, de 22 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 89/79

Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal

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1979-08-22 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 193/1979, de 22 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 451/79

Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, a demarcar em vários prédios rústicos, a favor de João David Ferreira

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1979-08-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado Diário da República n.º 193/1979, de 22 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 447/79

Aprova o novo impresso modelo D-2/INSC, destinado à inscrição de ascendentes na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

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1979-08-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 193/1979, de 22 de agosto de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos das notas trocadas entre Portugal e os Estados Unidos da América relativas à extensão até 3 de Fevereiro de 1983 do uso de facilidades concedidas entre os dois países

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1979-08-22 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 193/1979, de 22 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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