Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-24 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 210/79

Estabelece as regras para elaboração das listas de primeiro preenchimento dos lugares dos novos quadros da Junta Autónoma de Estradas (Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho)

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1979-08-24 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 336/79

Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos

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1979-08-24 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 337/79

Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

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1979-08-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191 C/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

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1979-08-24 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 327/79

Isenta de taxas as autorizações previstas na tabela A, II, j), anexa ao Decreto-Lei n.º 37313 (exportações de armas)

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1979-08-24 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/79

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146/79 , de 23 de Maio (pagamento das contribuições em dívida à Previdência)

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1979-08-24 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 332/79

Suspende o regime de autonomia administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

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1979-08-24 Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 47/79

Estabelece normas relativas ao movimento dos lugares de redactor e operador de telecomunicações do quadro único de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores no sector da comunicação social

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1979-08-24 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 209/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Fore - Fábrica de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações de Évora, E. P.

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1979-08-24 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 326/79

Transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio da administração dos portos do arquipélago

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1979-08-24 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 335/79

Inclui o pessoal auxiliar dos estabelecimentos oficiais de educação pré-escolar no quadro único estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 291/75, de 14 de Junho

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1979-08-24 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/79

Aumenta os efectivos da Guarda Nacional Republicana

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1979-08-24 Ministério da Indústria e Tecnologia - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 331/79

Cria no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais a Direcção de Serviços de Apoio à Cooperação Internacional entre Empresas - Sacie

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1979-08-24 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330/79

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 12.º dos estatutos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

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1979-08-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 208/79

Determina a entrada em funcionamento no ano de 1979-1980, a título experimental e transitório, de um curso intensivo para conservadores de museus

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