Legislação
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
De delegação do Primeiro-Ministro no actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços
De delegação do Primeiro-Ministro no actual Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira
Equipara alguns cargos de direcção e chefia da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Determina a descongelação das admissões de pessoal para diversas categorias
Adita uma alínea ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/75 , de 26 de Junho (passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra)
Aprova o Regulamento da Inspecção Sanitária dos Coelhos, Suas Carnes, Subprodutos e Despojos
Estabelece normas relativas à apresentação de projectos de edifícios
Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo de validade das estampilhas fiscais e letras seladas
Equipara o cargo de secretário da Escola Profissional de Pescas de Lisboa a chefe de repartição
Altera o mapa II do quadro do pessoal técnico dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, anexo ao Decreto-Lei n.º 347/78, de 17 de Novembro