Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-30 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 355/79

Cria o Parque Natural de Montezinho

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1979-08-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 347/79

Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do Departamento de Planeamento da Segurança Social

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1979-08-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 94/79

Aprova os textos da Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras

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1979-08-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 345/79

Define as condições especiais de promoção a major do serviço geral pára-quedista

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1979-08-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1979

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1979-08-29 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 346/79

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e atribuições relativas aos serviços periféricos dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas

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1979-08-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 466/79

Reclassifica os chefes de serviços de apoio geral do quadro de pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

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1979-08-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Comunicação Social Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 212/79

Fixa os subsídios a atribuir às empresas públicas

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1979-08-29 Ministério da Indústria - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 199/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 213/79

Estabelece normas relativas ao primeiro provimento dos quadros de pessoal de cada direcção-geral do Ministério da Indústria

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1979-08-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348/79

Cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico (CNEA)

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1979-08-28 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 198/1979, de 28 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 93/79

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas

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1979-08-28 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 198/1979, de 28 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 15/79/M

Cria a medalha de mérito turístico da Região Autónoma da Madeira

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1979-08-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 198/1979, de 28 de agosto de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Togo e do Paraguai depositado o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

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1979-08-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 198/1979, de 28 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 465/79

Dá nova redacção à relação anexa à Portaria n.º 453/78, que estabelece quais as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de comando, direcção ou chefia, poderão exercer a competência disciplinar correspondente ao seu posto

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1979-08-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 198/1979, de 28 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 268/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L.

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