Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-31 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 214/79

Aprova e põe em execução o modelo de cartão de identificação destinado aos beneficiários da pensão de invalidez dos três ramos das forças armadas

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1979-08-31 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 52/79

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 79/78, de 4 de Agosto (aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio)

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1979-08-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Juventude e Desportos Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 95/79

Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a execução da empreitada do pavilhão gimnodesportivo de Chaves

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1979-08-31 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 216/79

Fixa os preços máximos e as margens máximas de comercialização do retalhista nas transacções de águas mineromedicinais e de mesa

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1979-08-30 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 354/79

Regulariza o exercício de funções na acção social escolar

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1979-08-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 269/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei que aprova o Estatuto do Médico

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1979-08-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 350/79

Extingue o Comissariado para os Desalojados

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1979-08-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 351/79

Estabelece normas relativas à importação de veículos automóveis desmontados (CKD) e montados (CBU) destinados à actividade industrial e comercial

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1979-08-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 349/79

Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 226/79 , de 21 de Julho (estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares)

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1979-08-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 270/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 22.º-A, acrescentado à Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados), pelo Decreto da Assembleia da República n.º 226/I, de 20 de Julho de 1979

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1979-08-30 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353/79

Reestrutura os quadros de pessoal das assessorias jurídicas nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa

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1979-08-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 272/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio, e da Portaria n.º 409/78, de 26 de Julho

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1979-08-30 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 352/79

Fixa a remuneração por trabalho extraordinário dos docentes do Conservatório Nacional e do Conservatório de Música do Porto

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1979-08-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 271/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Lei da Assembleia da República de 12 de Junho de 1979, que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de Novembro

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1979-08-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 291/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1979

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