Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-09-04 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 204/1979, de 4 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 217/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

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1979-09-04 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 204/1979, de 4 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/79

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica

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1979-09-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 204/1979, de 4 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 249/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979

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1979-09-04 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 204/1979, de 4 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/79

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas atribuições exercidas através do Ministério da Habitação e Obras Públicas

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1979-09-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços Financeiros Diário da República n.º 203/1979, de 3 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 467/79

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

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1979-09-03 Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 203/1979, de 3 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto

Exonera, a seu pedido, o Dr. João Crisóstomo de Aguiar do cargo de Secretário Regional da Economia do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

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1979-09-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 203/1979, de 3 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/79

Aplica ao pessoal da extinta Junta Nacional da Marinha Mercante o regime consignado no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio

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1979-09-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 203/1979, de 3 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/79

Prorroga por noventa dias os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 , de 14 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 150/79 , de 26 de Maio (Administração do Porto de Sines)

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1979-09-01 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 202/1979, de 1 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/79

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)

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1979-09-01 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 202/1979, de 1 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 361/79

Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições

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1979-08-31 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 359/79

Define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades

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1979-08-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 215/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para a 1979 os projectos da Tabaqueira, E. P.

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1979-08-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 356/79

Explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração

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1979-08-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 357/79

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/75 , de 28 de Agosto, e ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/78 , de 27 de Outubro (carreira de graduados na Guarda Fiscal)

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1979-08-31 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 358/79

Determina que as funções de presidente do conselho administrativo passem a competir aos 2.os comandantes da Polícia de Segurança Pública

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