Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-09-07 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 207/1979 1.ª Série

Lei n.º 33/79

Autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais a empresas do sector das conservas de peixe

1979-09-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Externo e do Comércio Interno Diário da República n.º 207/1979, de 7 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 483/79

Sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico

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1979-09-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente Diário da República n.º 207/1979, de 7 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 481/79

Aprova o Regulamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo

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1979-09-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 207/1979, de 7 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 224/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P.

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1979-09-07 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 207/1979 1.ª Série

Lei n.º 43/79

Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado

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1979-09-07 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 207/1979 1.ª Série

Lei n.º 41/79

Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro

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1979-09-07 Assembleia da República Diário da República n.º 207/1979, de 7 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 273/79

Aprova as contas da Assembleia da República, relativas a 1978

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1979-09-07 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 207/1979 1.ª Série

Lei n.º 42/79

Concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA

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1979-09-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 207/1979, de 7 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 225/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 o projecto das EPG/Petrofibras

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1979-09-07 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 207/1979 1.ª Série

Lei n.º 36/79

Aprovação de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979»

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1979-09-07 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 207/1979 1.ª Série

Lei n.º 37/79

Autorização de um empréstimo interno

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1979-09-07 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 207/1979, de 7 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/79

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro (serviços de transportes de estudantes)

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1979-09-07 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 207/1979 1.ª Série

Lei n.º 31/79

Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários

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1979-09-07 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 207/1979 1.ª Série

Lei n.º 34/79

Autorização para a realização de um empréstimo junto do Governo Holandês

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1979-09-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 206/1979, de 6 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 220/79

Revoga o Despacho Normativo n.º 220/77 , de 26 de Outubro (extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito)

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