Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-09-13 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 212/1979, de 13 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 270/79

Interpreta o despacho de primeiro provimento (DPP) de 16 de Novembro de 1978, relativamente ao pessoal do Ministério do Trabalho

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1979-09-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna - Gabinete de Apoio às Autarquias Locais Diário da República n.º 212/1979, de 13 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 379/79

Dá cumprimento ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/78 , de 24 de Maio (tabela de vencimentos do funcionalismo público)

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1979-09-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 212/1979, de 13 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/79

Cria os mecanismos necessários para que os funcionários da Administração Local integrados nas categorias e carreiras descritas no Decreto-Lei n.º 191-0/79, de 25 de Junho, passem a ser remunerados pelas novas letras de vencimento

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1979-09-13 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 212/1979, de 13 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 264/79

Estabelece normas relativas à integração dos paquetes adstritos ao Ministério do Trabalho

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1979-09-13 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 212/1979, de 13 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 265/79

Altera a redacção da alínea e) da norma n.º 1 das carreiras de adjunto técnico e técnico auxiliar do despacho de 16 de Novembro de 1978

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1979-09-12 Assembleia da República Diário da República n.º 211/1979, de 12 de setembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 46/79

Comissões de trabalhadores

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1979-09-12 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 211/1979, de 12 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 262/79

Delega no Secretário de Estado do Turismo a competência que lhe é conferida relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

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1979-09-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 211/1979, de 12 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 492/79

Mantém em vigor para o ano de 1979 o disposto na Portaria n.º 560/77 , de 8 de Setembro (vinhos e seus derivados)

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1979-09-12 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 211/1979, de 12 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 260/79

Estabelece as normas pelas quais será feito o primeiro provimento dos lugares de chefe de repartição e de secção do Ministério da Agricultura e Pescas

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1979-09-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 211/1979, de 12 de setembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público o acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e a Comissão das Comunidades Europeias relativo ao estabelecimento de um gabinete de informação e de imprensa em Lisboa da Comissão das Comunidades Europeias

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1979-09-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 211/1979, de 12 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 375/79

Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Produção Cavalar

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1979-09-12 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 211/1979, de 12 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 261/79

Atribui um subsídio ao trigo produzido no continente e regiões autónomas

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1979-09-12 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 211/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 375-A/79

Determina a entidade que substitui o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas durante a sua ausência ou impedimento

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1979-09-12 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 211/1979, de 12 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 259/79

Estabelece normas a observar na elaboração de listas nominativas relativamente a pessoal a integrar na carreira de juristas

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1979-09-11 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 210/1979, de 11 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 252/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

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