Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-09-14 Assembleia da República Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 52/79

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março

1979-09-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 243/79 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto

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1979-09-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 272/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais da competência relativa ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga

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1979-09-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 496/79

Equipara a director-geral e subdirector-geral o presidente e os restantes membros da Comissão Instaladora do Instituto para a Cooperação Económica

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1979-09-14 Assembleia da República Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 51/79

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

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1979-09-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149 (suplemento), de 30 de Junho de 1979

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1979-09-14 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 276/79

Concede uma dotação de 150000000$00 à União de Bancos Portugueses

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1979-09-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 273/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais da competência relativa ao Secretariado Nacional de Reabilitação

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1979-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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1979-09-14 Assembleia da República Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 54/79

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

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1979-09-14 Assembleia da República Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 53/79

Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau

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1979-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo Geral de Cooperação e Amizade, do Acordo de Cooperação Científica e Técnica e do Acordo Judiciário, celebrados entre Portugal e S. Tomé e Príncipe

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1979-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo adicional

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1979-09-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 30 de Junho de 1979

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1979-09-14 Assembleia da República Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 47/79

Formação de professores - completamento de habilitações

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