Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-09-14 Ministérios do Comércio e Turismo, da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 501/79

Adita um número à Portaria n.º 667/77, de 29 de Outubro (concede passes nos transportes colectivos de passageiros em carreiras interurbanas a estudantes abrangidos pelo Decreto n.º 404/77, de 24 de Setembro)

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1979-09-14 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 279/79

Fixa as dimensões mínimas dos moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno

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1979-09-14 Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 282/79

Estabelece as margens de comercialização de aços correntes

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1979-09-14 Ministérios dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 503/79

Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à «Brasiliana 79»

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1979-09-14 Ministério da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 500/79

Aprova como normas definitivas os inquéritos I e I-1537 com os n.os NP-1631 e NP-1632

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1979-09-14 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 502/79

Altera o artigo 50.º do Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique (Decreto-Lei n.º 348/72, de 5 de Setembro)

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1979-09-14 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 281/79

Autoriza as capacidades das embalagens de 100 ml, 1 l e 25 l na comercialização de produtos fitofarmacêuticos com base em aldrina

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1979-09-14 Ministério da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 499/79

Aprova como normas definitivas os estudos E-2105 a E-2108, com os n.os NP-1633, NP-1634, NP-1635 e NP-1636

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1979-09-14 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 280/79

Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 5 kg por outra de 200 g em produtos fitofarmacêuticos com base em clorprofame

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1979-09-14 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 17/79

Cria a Comissão de Apoio às Cooperativas de Agricultura e Pescas

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1979-09-14 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 284/79

Estabelece medidas com vista à recuperação de dívidas à Previdência no sector têxtil e de lanifícios

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1979-09-14 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 18/79

Cria o Mercado Regulador da Região Autónoma da Madeira

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1979-09-14 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 283/79

Esclarece dúvidas acerca do conceito de preço de aquisição, para efeitos de incidência das margens de comercialização

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1979-09-14 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 16/79

Aprova o regulamento do regime de extinção da colonia

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1979-09-14 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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