Legislação
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Regulamento (UE) 2022/1190 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de julho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 no que respeita à introdução no Sistema de Informação de Schengen (SIS) de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União
Processo T-129/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de julho de 2022. Jean-Marc Colombani contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública – Funcionários – Pessoal do SEAE – Lugar de chefe da delegação da União no Canadá – Lugar de diretor África do Norte e Médio Oriente – Rejeição de candidatura. Processo T-129/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1166 da Comissão de 6 de julho de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1480/2004 que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efetivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efetivo
Processo T-20/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 6 de julho de 2022. VI contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Recrutamento – Concurso geral EPSO/AD/363/18 – Não inscrição na lista de reserva – Igualdade de tratamento – Estabilidade na composição do júri. Processo T-20/21.
Processo T-280/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 6 de julho de 2022 (Extratos). ABLV Bank AS contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-246/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de julho de 2022. Aerospinning Master Franchising s. r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia SPINNING — Marca que se transformou na designação comercial usual do produto ou serviço para que foi registada — Artigo 51.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.
Processo T-631/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 6 de julho de 2022. MZ contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Concurso EPSO/AD/363/18 para recrutamento de administradores no domínio da fiscalidade – Limitação da escolha da segunda língua em que decorrem as provas – Não inscrição na lista de reserva – Exceção de ilegalidade – Admissibilidade – Discriminação em razão da língua – Natureza específica dos lugares a prover – Justificação – Interesse do serviço – Proporcionalidade.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1202 da Comissão de 6 de julho de 2022 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida «Bouches-du-Rhône» (IGP)
Processo T-250/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 6 de julho de 2022. Ladislav Zdút contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia NEHERA — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-250/21.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1930 da Comissão de 6 de julho de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita à data de aplicação das disposições relativas ao regime de recompra (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-288/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de julho de 2022. ALO jewelry CZ s. r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALOve — Marca internacional figurativa anterior LOVe — Motivo relativo de recusa — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a regionalização dos serviços de registo e notariado - alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003 , de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro
Terceira alteração da Portaria n.º 178/2007 , de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoio do Estado às ações executadas pelas organizações de...
Autoriza a execução da medida de assistência aprovada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar a Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique