Legislação
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Processo C-261/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2022. F. Hoffmann-La Roche Ltd e o. contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Obrigação de os Estados‑Membros estabelecerem vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 267.
Regulamento (UE) 2022/1215 da Comissão de 7 de julho de 2022 que encerra a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou a aceitação das declarações da República das Seicheles feitas no momento da adesão, relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Décima alteração à Portaria n.º 152/2016 , de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, definindo os preços da produção adicional interna constante da tabela de saúde mental
Autoriza a realização da despesa pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., com a reabilitação, pelo município de Setúbal, de 520 fogos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Processo T-638/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de julho de 2022. JP contra Comissão Europeia. Recurso de anulação com pedido de indemnização – Função pública – Concurso geral – Anúncio de concurso EPSO/AD/363/18 para o recrutamento de administradores no domínio da fiscalidade (AD 7) – Não inscrição na lista de reserva – Litispendência – Inadmissibilidade manifesta. Processo T-638/20.
Processo T-278/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de julho de 2022 (Extratos). Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture Co. Ltd e Ningbo Hi-Tech Zone Tongcheng Auto Parts Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de rodas de aço originárias da China — Instituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 17.°, n.° 4, artigos 18.° e 20.° do Regulamento (UE) 2016/1036 — Não colaboração — Insuficiência das informações comunicadas à Comissão.
Processo T-478/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de julho de 2022. Les Éditions P. Amaury contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia BALLON D’OR — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização séria — Apreciação das provas — Qualificação dos serviços.
Processo T-179/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de julho de 2022. JP contra Comissão Europeia. Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/363/18 para o recrutamento de administradores no domínio da fiscalidade (AD 7) — Não inscrição na lista de reserva — Composição do júri — Estabilidade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade. Processo T-179/20.
Processo T-388/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 6 de julho de 2022. Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Membro do Parlamento — Recusa do Presidente do Parlamento de reconhecer a qualidade de deputado europeu e os direitos associados a candidatos eleitos — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-388/19.
Processo T-681/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de julho de 2022. OC contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Responsabilidade — Função pública — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro — Denúncia das irregularidades — Relatório de inspeção — Transferência — Atos que causam prejuízo — Comportamentos não decisórios — Respeito dos requisitos relativos à fase pré‑contenciosa — Proteção dos autores de denúncias — Artigo 22.°‑A do Estatuto — Dever de assistência — Artigos 7.° e 8.
Processo C-253/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 6 de julho de 2022. Calrose Rice contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1167 da Comissão de 6 de julho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/633 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e da Indonésia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, em virtude de um reexame intercalar parcial