Legislação
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Processo C-308/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022. KU e o. contra SATA International – Azores Airlines, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Juízo Local Cível de Ponta Delgada — Juiz 4). Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Indemnização e assistência aos passageiros – Cancelamento ou atraso considerável dos voos – Artigo 5.°, n.
Processo C-377/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de julho de 2022. Ville de Mons e Zone de secours Hainaut-Centre contra RM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons.
Processo C-13/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022. Pricoforest SRL contra Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier (ISCTR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Miercurea Ciuc. Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Disposições em matéria social — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Derrogações — Artigo 13.°, n.
Processo C-696/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2022. B. contra Dyrektor Izby Skarbowej w W. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 41.º — Aquisição intracomunitária de bens — Lugar — Cadeia de operações sucessivas — Qualificação errada de uma parte das operações — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal. Processo C-696/20.
Processo C-194/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022. Staatssecretaris van Financiën contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 184.° e 185.° – Regularização das deduções – Sujeito passivo que não exerceu o seu direito a dedução antes de o prazo ter prescrito – Impossibilidade de efetuar esta dedução no âmbito da regularização. Processo C-194/21.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1644 da Comissão de 7 de julho de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos específicos para a realização de controlos oficiais da utilização de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas como medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal e de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas e respetivos resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1175 da Comissão de 7 de julho de 2022 que sujeita a registo as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, na sequência da reabertura do inquérito, a fim de dar execução aos acórdãos de 4 de maio de 2022 nos processos apensos T-30/19 e T-72/19, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 e ao Regulamento de Execução (UE) 2018/1690
Regulamento (UE) 2022/1176 da Comissão de 7 de julho de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados filtros para radiações ultravioletas em produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1174 da Comissão de 7 de julho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-7/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de julho de 2022. LKW WALTER Internationale Transportorganisation AG contra CB e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Bleiburg. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Citação ou notificação dos atos — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigo 8.°, n.
Processo C-264/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022. Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia contra Koninklijke Philips N.V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial – Diretiva 85/374/CEE – Responsabilidade devido a produtos defeituosos – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de “produtor” – Qualquer pessoa que se apresente como produtor ao apor no produto o seu nome, a sua marca ou outro sinal distintivo, ou que tal tenha autorizado. Processo C-264/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1177 da Comissão de 7 de julho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 introduzindo e atualizando, nas minutas da ficha de informações e do certificado de conformidade em suporte papel, as entradas relativas a determinados sistemas de segurança e ajustando o sistema de numeração dos certificados de homologação de um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-576/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2022. CC contra Pensionsversicherungsanstalt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.° 987/2009 – Artigo 44.°, n.° 2 – Âmbito de aplicação – Pensão de velhice – Cálculo – Contagem dos períodos de educação dos filhos cumpridos noutros Estados‑Membros – Artigo 21.° TFUE – Livre circulação dos cidadãos. Processo C-576/20.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de julho de 2022. Coca - Cola European Partners Deutschland GmbH contra L.B. e R.G. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 153.° TFUE – Proteção dos trabalhadores – Diretiva 2003/88/CE – Organização do tempo de trabalho – Trabalho noturno – Convenção coletiva que prevê um acréscimo de remuneração pelo trabalho noturno realizado de maneira regular inferior ao fixado pelo trabalho noturno ocasional – Igualdade de tratamento – Artigo 20.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Adjudicação de contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Âmbito de aplicação – Artigo 10.°, alínea h) – Exclusões específicas para os contratos de serviços – Serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos – Organizações ou associações sem fins lucrativos – Serviço de ambulância qualificado de serviço de urgência – Organizações de voluntariado – Cooperativas sociais. Processos apensos C-213/21 e C-214/21.