Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-09-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 215/1979, de 17 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 6/79/M

Designa para representante no Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira o Dr. Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues

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1979-09-17 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 215/1979, de 17 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 12/79/A

Emite parecer sobre a ratificação do Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto do Trabalho Portuário

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1979-09-17 Assembleia da República Diário da República n.º 215/1979, de 17 de setembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 58/79

Elevação da vila da Amadora à categoria de cidade

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1979-09-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 3 de Agosto de 1979

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1979-09-15 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 287/79

Concede benefícios fiscais a desalojados e cooperantes na importação de veículos automóveis

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1979-09-15 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 286/79

Integra várias instituições e serviços nos Centros Hospitalar do Funchal e Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira

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1979-09-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 505/79

Aprova vários impressos destinados aos serviços das contribuições e impostos

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1979-09-15 Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 288/79

De delegação do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal da competência para autorizar despesas com obras, aquisição de bens ou serviços por conta das dotações orçamentais

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1979-09-15 Assembleia da República Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 56/79

Serviço Nacional de Saúde

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1979-09-15 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 19/79/M

Altera o Decreto Regional n.º 4/77/M, de 19 de Abril (Estrutura Orgânica da Assembleia Regional)

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1979-09-15 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 506/79

Permite a importação, em regime de draubaque, de camarão, inteiro, congelado, classificado pelo artigo pautal 03.03 da Pauta de Importação, destinada ao fabrico de camarão congelado, cru, sem cabeça e sem casca, e de camarão congelado, cozido, sem cabeça, a exportar ao abrigo do mesmo regime

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1979-09-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 504/79

Insere disposições relativas à integração de praças de especialidades da Força Aérea com formação técnica de especial interesse para funções nas áreas dos serviços de prevenção e ataque a incêndios e de polícia e defesa das unidades

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1979-09-15 Assembleia da República Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 55/79

Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio

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1979-09-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 277/79

Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes, nomeando-o, interinamente, presidente da Comissão Constitucional

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1979-09-14 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 285/79

Procede à revisão da inserção e dependência funcional dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas relativamente aos membros do Governo

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