Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 280/79

Prorroga o prazo para a propositura de contrato de viabilização na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

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1979-09-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 391/79

Aprova o Regulamento das Contrastarias

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1979-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que vários países depositaram os seus instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

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1979-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 220/79 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 27 de Julho de 1979

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1979-09-20 Assembleia da República Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 62/79

Estatuto do Jornalista

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1979-09-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 389/79

Institui um subsídio especial de assistência técnica-agrária

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1979-09-20 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/79/A

Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, junto da Direcção Regional de Transportes Terrestres, um órgão consultivo designado Conselho Regional de Trânsito e Segurança Rodoviária

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1979-09-20 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 54/79

Regulamenta o regime de substituição de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados ao serviço de aluguer

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1979-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Democrática Alemã depositou os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras Relativas à Conferência Civil em Matéria de Abalroamento

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1979-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1979-09-20 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 293/79

Regulamenta a aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio

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1979-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 304/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto de 1979

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1979-09-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 217/1979, de 19 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 387/79

Aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano

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1979-09-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 217/1979, de 19 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 103/79

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre Transportes Marítimos

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1979-09-19 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 217/1979, de 19 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 291/79

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com a capacidade de 10 kg, em produtos fitotarmacêuticos com base em tirame

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