Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-09-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 284/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 238/I, de 26 de Julho de 1979

1979-09-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 511/79

Estabelece o programa dos cursos (2.º grau) de acesso à categoria de secretário de contabilidade de 2.ª classe do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1979-09-21 Assembleia da República Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 28/79 (alteração de disposições das leis da Organização Judiciária), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979

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1979-09-21 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 401/79

Estabelece disposições relativas à cobrança de taxas da RTP (Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)

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1979-09-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/79/A

Estabelece as atribuições da Direcção Regional de Portos e Transportes Marítimos, em matéria de portos e de transportes marítimos

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1979-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 281/79

Autoriza a TAP a firmar uma carta de intenção para eventual aquisição de três aviões Lockheed L-1011.500. Cria uma comissão interministerial ad hoc para estudo de renovação da frota de longo curso da TAP

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1979-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 22 de Junho de 1979

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1979-09-20 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 294/79

Estabelece normas quanto ao ingresso do pessoal do Instituto Português de Conservas de Peixe nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas

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1979-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 339/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1979

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1979-09-20 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 392/79

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego

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1979-09-20 Conselho da Revolução Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 388/79

Estabelece as normas de provimento para os lugares de escriturário-dactilógrafo do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas

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1979-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 279/79

Atribui à RDP um reforço de subsídio não reembolsável, no montante de 58000 contos

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1979-09-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 390/79

Estabelece disposições relativas ao uso obrigatório de fardamento de mestres e guardas florestais

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1979-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional de Eleições Suplemento do Diário da República n.º 218/1979 1.ª Série

Mapa Oficial

A que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio

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1979-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 189/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 22 de Junho de 1979

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