Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-09-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 104/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 137/70, de 3 de Abril

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1979-09-21 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 297/79

Define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério

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1979-09-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 393/79

Adita ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 316-A/76, de 29 de Abril, os n.os 5 e 6

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1979-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 1979

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1979-09-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 398/79

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75 , de 22 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 73/79 , de 2 de Abril, e ao n.º 2 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei

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1979-09-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 396/79

Extingue a Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção (Comezi) e define o regime especial de subsídio de desemprego para os trabalhadores excedentários

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1979-09-21 Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 298/79

Fixa as condições de pagamento das despesas com o telefone i stalado na residência dos vogais efectivos do Conselho Superior de Economia

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1979-09-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 282/79

Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro no exercício das suas funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e de superintendente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP

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1979-09-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 397/79

Permite ao pessoal da Direcção-Geral do Tesouro o acesso a categorias superiores, mediante concurso público, com dispensa dos requisitos normalmente exigidos

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1979-09-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 399/79

Prorroga por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 145/79 , de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros)

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1979-09-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 395/79

Institui o seguro agrícola de colheitas

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1979-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 286/79

Prorroga os prazos referidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/79, de 4 de Abril, relativa à Sointal - Sociedade de Iniciativas Turísticas do Algarve, S. A. R. L.

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1979-09-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 285/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 239/I, de 12 de Junho de 1979

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1979-09-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 394/79

Estabelece as normas de provimento para os lugares de terceiro-oficial do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas

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1979-09-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 283/79

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 252/I, de 27 de Julho de 1979

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