Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 224/1979, de 27 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 289/79

Autoriza a extradição e assistência judiciária em matéria penal, o trânsito por território português do súbdito alemão Werner Keimel, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha

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1979-09-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 223/1979, de 26 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 410/79

Estabelece as condições à promoção dos oficiais dos serviços aos postos de general e de vice-almirante

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1979-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 223/1979, de 26 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 287/79

Nomeia um administrador por parte do Estado na empresa Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.

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1979-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 223/1979, de 26 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 288/79

Celebra um acordo com o CIMMYT visando o estabelecimento de um centro de melhoramento de milho e de trigo no País

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1979-09-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 223/1979, de 26 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 522/79

Introduz alterações à Portaria n.º 746/78, de 15 de Dezembro, relativa ao ingresso no quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) de pessoal contratado além do quadro eventual

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1979-09-26 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 223/1979, de 26 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 300/79

Determina que sejam desenvolvidas as acções necessárias à adaptação dos cadernos eleitorais à nova realidade administrativa e eleitoral resultante da criação do Município da Amadora

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1979-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 223/1979, de 26 de setembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1979

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1979-09-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 223/1979, de 26 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 523/79

Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, a efectuar na liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1979-09-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria Suplemento do Diário da República n.º 222/1979 1.ª Série

Portaria n.º 521/79

Procede, por transposição, a alterações nas categorias incluídas no quadro junto à Portaria n.º 521/78, de 7 de Setembro, consideradas convenientes para a plena execução da reclassificação do pessoal adstrito às delegações regionais do Ministério da Indústria

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1979-09-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 222/1979, de 25 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 408/79

Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

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1979-09-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria Suplemento do Diário da República n.º 222/1979 1.ª Série

Portaria n.º 519/79

Substitui o quadro de pessoal técnico anexo à Portaria n.º 505/78, de 4 de Setembro, da Direcção-Geral de Energia

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1979-09-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 222/1979, de 25 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 58/79

Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instinto Nacional de Seguros

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1979-09-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria Suplemento do Diário da República n.º 222/1979 1.ª Série

Portaria n.º 520/79

Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas anexo à Portaria n.º 498/78, de 31 de Agosto

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1979-09-25 Ministério da Indústria - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 222/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 299/79

Substitui as normas gerais constantes do Despacho Normativo n.º 213/79, de 29 de Agosto, relativas ao primeiro provimento dos quadros de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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1979-09-25 Ministério da Agricultura e Pescas - Instituto Nacional de Veterinária Diário da República n.º 222/1979, de 25 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 409/79

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Veterinária

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