Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-10-01 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 227/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 411-A/79

Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 232/79 , de 24 de Julho, que institui o ilícito de mera ordenação social

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1979-10-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 227/1979, de 1 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 285-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 1979

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1979-10-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 227/1979, de 1 de outubro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

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1979-10-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 227/1979, de 1 de outubro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que vários países depositaram os seus instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves

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1979-10-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 227/1979, de 1 de outubro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o Acto da Aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

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1979-10-01 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 227/1979, de 1 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-10-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 227/1979, de 1 de outubro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

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1979-09-29 Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 226/1979, de 29 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 304/79

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do Decreto-Lei n.º 340/77, de 19 de Agosto (estabelece a estruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura)

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1979-09-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 226/1979, de 29 de setembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Democrática Alemã depositou os instrumentos de Adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar e Protocolo de Assinatura

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1979-09-29 Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 226/1979 1.ª Série

Portaria n.º 526/79

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», da C. P., aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, e modificada pela Portaria n.º 170/78, de 29 de Março

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1979-09-29 Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 226/1979 1.ª Série

Portaria n.º 525/79

Aprova as novas tarifas para os diferentes serviços de transportes colectivos

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1979-09-29 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 226/1979 1.ª Série

Portaria n.º 528/79

Aumenta as tarifas telefónicas e o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional

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1979-09-29 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 226/1979, de 29 de setembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 524/79

Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Aldeia da Ponte, do concelho do Sabugal

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1979-09-29 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 226/1979, de 29 de setembro de 1979 1.ª Série

Assento n.º 5/79

Processo n.º 35205. - Tribunal pleno - Relação de Évora - Recorrente o Ministério Público e recorrido Francisco José Varino Calado

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1979-09-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 226/1979, de 29 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 303/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação da competência que lhe é conferida no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino

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