Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-09-29 Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 226/1979 1.ª Série

Portaria n.º 527/79

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias» da C. P., aprovada pela Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, e modificada pelas Portarias n.os 257/78, de 5 de Maio, e 356/79, de 20 de Julho

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1979-09-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 226/1979, de 29 de setembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Koweit depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

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1979-09-28 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 225/1979, de 28 de setembro de 1979 1.ª Série

Assento n.º 4

Processo n.º 35126

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1979-09-28 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 225/1979, de 28 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 301/79

Aprova o regulamento do regime de apoio financeiro a empresas ou entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidas por catástrofes ou outras ocorrências graves

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1979-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 225/1979, de 28 de setembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 290/79

Delega no Ministro Adjunto para a Administração Interna e no Ministro da Justiça a competência conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho

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1979-09-28 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 225/1979, de 28 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 411/79

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/77 , de 28 de Maio - Lei Orgânica do MAP

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1979-09-28 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado da População e Emprego - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 225/1979, de 28 de setembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 302/79

Aprova o regulamento do regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores

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1979-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 224/1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 439/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1979

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1979-09-27 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 224/1979, de 27 de setembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 21/79

Define o regime silvo-pastoril

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1979-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 224/1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

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1979-09-27 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 224/1979, de 27 de setembro de 1979 1.ª Série

Assento n.º 3/79

Processo n.º 35155. - Tribunal pleno - Relação de Évora - Recorrente o Ministério Público e recorridos António Francisco Coelho e outros

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1979-09-27 Ministério da Indústria - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 224/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 300-A/79

Estabelece normas relativas ao provimento do pessoal operário afecto ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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1979-09-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria Suplemento do Diário da República n.º 224/1979 1.ª Série

Portaria n.º 523-A/79

Harmoniza a carreira do pessoal operário do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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1979-09-27 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 224/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 410-B/79

Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente da realização de eleições intercalares para a Assembleia da República

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1979-09-27 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 224/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 410-A/79

Autoriza o Ministério da Administração Interna a suportar as despesas necessárias à aquisição e equipamento do edifício sede do futuro Município da Amadora, até ao montante de 115000 contos

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