Resolução da Assembleia da República n.º 35/2022
Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 72/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Regulamento de Execução (UE) 2022/1183 da Comissão de 8 de julho de 2022 que altera os anexos II e IV do Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 no que diz respeito à notificação e à comunicação a nível da União sobre a deteção de certas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/1181 da Comissão de 8 de julho de 2022 que altera o preâmbulo do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1186 da Comissão de 8 de julho de 2022 que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «L+R Propanol PT1 Family» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-710/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2022. Processo penal contra AM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava I. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 51.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1216 da Comissão de 8 de julho de 2022 que derroga, para o ano de 2022, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014, (UE) n.o 180/2014, (UE) n.o 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) n.o 615/2014 e (UE) 2015/1368, no respeitante a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/725
Regulamento de Execução (UE) 2022/1282 da Comissão de 8 de julho de 2022 que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «Knieler & Team Propanol Family» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1185 da Comissão de 8 de julho de 2022 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «Contec Hydrogen Peroxide Biocidal Product Family» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1184 da Comissão de 8 de julho de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2022
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
Decreto-Lei n.º 45/2022
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos
Decreto-Lei n.º 44/2022
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2022
Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política
Processo C-24/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2022. PH contra Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia e Direzione centrale risorse agroalimentari, forestali e ittiche – Servizio foreste e corpo forestale della Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Pordenone. Reenvio prejudicial – Agricultura – Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados – Regulamento (CE) n.