Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-10-06 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 231/1979, de 6 de outubro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 310/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

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1979-10-04 Assembleia da República Diário da República n.º 230/1979, de 4 de outubro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 64/79

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio

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1979-10-04 Assembleia da República Diário da República n.º 230/1979, de 4 de outubro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 65/79

Liberdade do ensino

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1979-10-04 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 230/1979, de 4 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 532/79

Revê as normas constantes da Portaria n.º 624/77, de 27 de Setembro (admissão aos cursos gerais de oficiais da marinha mercante)

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1979-10-04 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 230/1979 1.ª Série

Resolução n.º 292-A/79

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

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1979-10-04 Assembleia da República Diário da República n.º 230/1979, de 4 de outubro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 67/79

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de Novembro

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1979-10-04 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 230/1979 1.ª Série

Resolução n.º 292-B/79

Designa o brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos para assumir as funções de Presidente da República interino durante a ausência do território nacional do Presidente da República, general António Ramalho Eanes

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1979-10-04 Assembleia da República Diário da República n.º 230/1979, de 4 de outubro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 63/79

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas

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1979-10-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 230/1979, de 4 de outubro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 4 de 1979 e Decisão do Conselho da EFTA n.º 5 de 1979

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1979-10-04 Assembleia da República Diário da República n.º 230/1979, de 4 de outubro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 66/79

Educação especial

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1979-10-03 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 229/1979, de 3 de outubro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 309/79

Autoriza o lançamento no mercado de uma nova embalagem com capacidade para 10 g do produto fitofarmacêutico Pirimor, com base em pirimicarbe

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1979-10-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 229/1979, de 3 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 529/79

Suspende temporariamente a aplicação das disposições que dão origem à observação (g) do mapa n.º 3 mencionado no § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada

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Despacho Normativo n.º 308/79

Autoriza a alteração do teor, 950 g/l (p/v) de substância activa, para 95% (p/p) relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em malatião

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1979-10-03 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Suplemento do Diário da República n.º 229/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 411-B/79

Define quem pode ser mandatário das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional

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1979-10-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 229/1979, de 3 de outubro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 307/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é conferida relativamente à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança

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