Legislação

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1979-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 233/1979, de 9 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 50/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 1979

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1979-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 233/1979, de 9 de outubro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 312/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações

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1979-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 233/1979, de 9 de outubro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 311/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, da competência para declarar habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos

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1979-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 233/1979, de 9 de outubro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 293/79

Delega no Ministro da Justiça, Dr. Pedro de Lemos e Sousa Macedo, a competência conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro

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1979-10-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 233/1979, de 9 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 414/79

Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1979

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1979-10-09 Assembleia da República Diário da República n.º 233/1979, de 9 de outubro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 68/79

Protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores

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1979-10-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 232/1979, de 8 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 413/79

Estabelece o prazo limite para os detentores de acções de empresas nacionalizadas procederem ao depósito dos respectivos títulos nas instituições de crédito

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1979-10-08 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 232/1979, de 8 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-10-08 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 232/1979, de 8 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-10-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 232/1979, de 8 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 412/79

Altera o Decreto-Lei n.º 322/79 , de 23 de Agosto (Instituto das Participações do Estado)

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1979-10-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 231/1979, de 6 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 109/79

Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a autorização legislativa constante da Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro

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1979-10-06 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 231/1979, de 6 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-10-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 231/1979, de 6 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 196-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185 (suplemento), de 11 de Agosto de 1979

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1979-10-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 231/1979, de 6 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 226/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1979

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1979-10-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 231/1979, de 6 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 378/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 13 de Setembro de 1979

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