Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 238/1979, de 15 de outubro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 298/79

Determina a assunção pelo Estado dos créditos da TAP sobre entidades de países africanos de expressão portuguesa

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1979-10-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 238/1979, de 15 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 416/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 251/79, de 28 de Julho

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1979-10-15 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 238/1979, de 15 de outubro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 316/79

Delega no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro

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1979-10-13 Conselho da Revolução Diário da República n.º 237/1979, de 13 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 415/79

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/79 , de 21 de Julho

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1979-10-13 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 237/1979, de 13 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 539/79

Autoriza os CTT a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 500000 contos

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1979-10-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 237/1979, de 13 de outubro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 296/79

Prorroga o prazo de apresentação de propostas de contrato de viabilização de empresas do grupo T. M. T. (Moali e Tonus)

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1979-10-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 237/1979, de 13 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 405/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro de 1979

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1979-10-13 Conselho da Revolução Diário da República n.º 237/1979, de 13 de outubro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 295/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 258/I, de 26 de Julho de 1979 - Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas

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1979-10-13 Assembleia da República Diário da República n.º 237/1979, de 13 de outubro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 70/79

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 130/79, de 14 de Maio

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1979-10-13 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 237/1979, de 13 de outubro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 315/79

Altera o artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério das Finanças

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1979-10-13 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 237/1979, de 13 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 540/79

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência de funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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1979-10-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 237/1979, de 13 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 59/79

Dá nova redacção a vários artigos e revoga os n.os 4 e 9 do artigo 32.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966 (Regulamento do MNE)

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1979-10-12 Conselho da Revolução - Superintendência dos Serviços Financeiros - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 236/1979, de 12 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 536/79

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942

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1979-10-12 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 236/1979, de 12 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 537/79

Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas

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1979-10-12 Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Portos Diário da República n.º 236/1979, de 12 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 538/79

Fixa a classificação das mercadorias para efeito da aplicações de taxa de porto

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