Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-10-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Reino Unido, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Países Baixos notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

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1979-10-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-A/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979

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1979-10-17 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 319/79

Determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto das fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal

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1979-10-17 Ministério da Justiça Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 418/79

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Código do Registo Civil

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1979-10-17 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 318/79

Fixa em 15000 contos o limite de competência do conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado para a aquisição de participações no capital de sociedades

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1979-10-17 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 545/79

Fixa o montante do encargo por litro de leite ultrapasteurizado transportado para o Algarve, com destino à União das Cooperativas de Produtores de Leite do Algarve e aos armazenistas-distribuidores

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1979-10-17 Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 546/79

Autoriza a firma Carvalho & Medeiros, Lda., com sede em Condeixa-a-Nova, a instalar uma truticultura de produção

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1979-10-16 Conselho da Revolução Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 417/79

Regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE), conforme o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/77, de 7 de Maio

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1979-10-16 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 544/79

Proíbe a conversão de veículos ligeiros de passageiros e mistos em veículos de mercadorias

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1979-10-16 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-10-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 60/79

Cria o Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro (CEVD)

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1979-10-16 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 23/79/M

Atribui à Assembleia Regional a competência para fixar o limite máximo anual de avales a conceder a operações de crédito

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1979-10-16 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 24/79/M

Define a estrutura do Governo Regional da Madeira

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1979-10-16 Conselho da Revolução Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 299/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 248/I, de 27 de Julho de 1979 - Lei da Radiotelevisão

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1979-10-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional de Educação e Cultura Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/79/A

Altera o quadro do pessoal da Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional da Educação e Cultura

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