Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-10-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 241/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 418-B/79

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979»

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1979-10-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 241/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 418-A/79

Esclarece dúvidas acerca das excepções referidas no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79 , de 30 de Junho (congelamento de duodécimos)

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1979-10-18 Ministérios das Finanças, da Indústria e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 241/1979, de 18 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 550/79

Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP - e, por extensão, visando o objectivo da uniformização tarifária, os distribuidores do continente ainda não integrados naquela empresa pública - a aplicar uma sobretaxa de 25% à facturação de energia eléctrica, segundo as disposições da Portaria n.º 171/78 , de 29 de Março

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1979-10-18 Assembleia da República Diário da República n.º 241/1979, de 18 de outubro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 303/79

Adesão de Portugal ao Banco Interamericano de Desenvolvimento

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1979-10-17 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 114/79

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado a internato para cadetes da Escola Naval, no Alfeite

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1979-10-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 1 de Outubro de 1979

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1979-10-17 Ministérios da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 321/79

Suspende a execução do disposto no ponto 6.5 do Despacho Normativo n.º 181/79, de 16 de Julho, que cria grupos de trabalho relacionados com o Gabinete Coordenador do Combate à Droga

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1979-10-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 302/79

Prorroga o prazo fixado no artigo 5.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 256/77, de 15 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do Touring Club de Portugal

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1979-10-17 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 547/79

Determina que o preço máximo de venda ao público dos ovos embalados em embalagem Cluster-Cell seja o mesmo do dos embalados em embalagem Ovothermo

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1979-10-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 113/79

Isenta de direitos e sobretaxa a importação de bolachas

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1979-10-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que a Grenada aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

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1979-10-17 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 320/79

Altera os artigos 8.º e 10.º do Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços de Lotas e Vendagem

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1979-10-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 549/79

Fixa o número de vagas para a matrícula no 1.º ano dos cursos superiores no corrente ano lectivo (numerus clausus)

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1979-10-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Emigração Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos em português e em francês do 2.º Acordo Complementar ao Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, bem como do Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o...

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1979-10-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 548/79

Estabelece as normas relativas ao ingresso no ensino superior e à matrícula no Ano Propedêutico no ano lectivo de 1979-1980 (numerus clausus)

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