Legislação
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Esclarece dúvidas sobre o âmbito do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 322/79 , de 23 de Agosto, que introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 285/77 , de 13 de Julho (transferências para o Instituto das Participações do Estado)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Define a forma que há-de assumir a transferência de verbas do Governo Regional para as autarquias e o seu montante
Aumenta com um lugar de oficial-porteiro os quadros do pessoal de cada uma das secretarias judiciais de Albergaria-a-Velha, Amares, Gouveia, Lourinhã, Porto de Mós e Torres Novas
De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 278/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1979
Altera o artigo 50.º do Regulamento Interno da Bolsa, relativo à cobrança de emolumento por qualquer certidão passada pelos serviços da Bolsa
Dá nova redacção aos artigos 6.º e 19.º da Portaria n.º 791/77, de 28 de Dezembro (pessoal civil do Exército)
Torna extensivo aos funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho
Dá nova redacção ao n.º 3 da Portaria n.º 13/79, de 9 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 337/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 1979
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A
Altera a redacção do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro (colocação de professores do ensino oficial em regime especial)