Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 46/2022
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Decreto-Lei n.º 47/2022
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução
Regulamento de Execução (UE) 2022/1192 da Comissão de 11 de julho de 2022 que estabelece medidas destinadas a erradicar e prevenir a propagação de Globodera pallida (Stone) Behrens e Globodera rostochiensis (WollenWeber) Behrens
Regulamento de Execução (UE) 2022/1194 da Comissão de 11 de julho de 2022 que estabelece medidas destinadas a erradicar e prevenir a propagação de Clavibacter sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff 1914) Nouioui et al. 2018
Processo C-187/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de julho de 2022. Laboratorios Ern SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1195 da Comissão de 11 de julho de 2022 que estabelece medidas destinadas a erradicar e prevenir a propagação de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival
Regulamento Delegado (UE) 2023/333 da Comissão de 11 de julho de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação são considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas
Regulamento de Execução (UE) 2022/1193 da Comissão de 11 de julho de 2022 que estabelece medidas destinadas a erradicar e prevenir a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith 1896) Yabuuchi et al. 1996 emend. Safni et al. 2014
Regulamento Delegado (UE) 2023/332 da Comissão de 11 de julho de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação são considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas
Regulamento de Execução (UE) 2022/1197 da Comissão de 11 de julho de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça e que retifica o anexo XIV no que diz respeito a uma entrada relativa ao Reino Unido (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1196 da Comissão de 11 de julho de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2022
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação
Aviso n.º 73/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 452/2022
Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro deliberou realizar no dia 30 de maio de 2022, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro?»