Aviso
Torna público ter o Governo do Mali depositado o instrumento de aceitação da emenda, adoptada pela 31.ª Assembleia da Organização Mundial de Saúde, ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 568/79
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «Por um Serviço Nacional de Saúde»
Decreto Regulamentar n.º 61/79
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 98.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 117.º, 119.º e 120.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, alterados pelo Decreto Regulamentar n.º 48/79, de 25 de Agosto
Aviso
Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas
Decreto
Exonera o Dr. Jorge Gaudêncio Machado Figueira do cargo de Secretário Regional de Agricultura e Pescas e nomeia-o Secretário Regional da Coordenação Económica
Despacho Normativo n.º 322-A/79
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Económica e do Plano, engenheiro Carlos Jorge Mendes Correia Gago, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Resolução n.º 309/79
Autoriza o aumento do capital social da Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., aprova as alterações aos seus estatutos e determina a cessação da intervenção do Estado na empresa na data da realização da assembleia geral extraordinária a efectivar após a celebração do contrato de viabilização
Decreto Regulamentar n.º 61-A/79
Determina as listas de candidatos referentes às Assembleias de freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal da Amadora sejam apresentadas perante o juiz do 16.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa
Declaração
De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 2 de Outubro de 1979
Resolução n.º 307/79
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade dos artigos 7.º, na parte em que dá nova redacção ao artigo 33.º do Código do Imposto Complementar, e 17.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto
Resolução n.º 308/79
Autoriza a aquisição da Quinta das Mil Flores, destinada à instalação da Secretaria de Estado da Administração Pública
Portaria n.º 564/79
Aprova o modelo de cartões de identidade para os representantes e funcionários do Conselho Nacional do Plano
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 395/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1979
Decreto-Lei n.º 427/79
Determina que sempre que sejam nomeados membros do Governo para satisfação de cujos encargos não esteja devidamente dotado o OGE em vigor poderá o Ministro das Finanças, por simples despacho, autorizar as despesas inerentes ao funcionamento dos novos gabinetes
Decreto-Lei n.º 426/79
Revoga os artigos 56.º-A e 68.º-B do Código do Imposto Complementar, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 275/79 , de 6 de Agosto