Legislação
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Adia para 1 de Dezembro de 1979 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes
Altera vários números da Portaria n.º 51/78, de 25 de Janeiro, que determina a adopção de medidas tendentes a garantir uma melhoria no nível dos conhecimentos dos candidatos a exames de condução
Altera a redacção dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro, 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 790/76, 37.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 791/76 e 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 792/76 (Gabinete Coordenador do Combate à Droga, Centro de Investigação e Contrôle da Droga e Centro de Estudos da Profilaxia da Droga)
Cria a especialidade de praças operadores de circulação aérea e radaristas de tráfego (OPCART)
Processo n.º 35277. - Tribunal Pleno - Relação de Lisboa - Recorrente o Ministério Público e recorrido Alfredo Gomes
De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas
Confere ao Banco de Portugal os indispensáveis meios legais para a celebração, alteração ou renovação de contratos ou acordos de importação de tecnologia
Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 373/75, de 17 de Julho, no que respeita à carreira de pessoal técnico auxiliar de medicina legal
Adita um n.º 4 ao artigo 16.º das normas de admissão, promoção e transferência do quadro do pessoal civil do EMGFA, aprovadas pela Portaria n.º 411/79, de 9 de Agosto
Cria uma secção especializada da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento para o sector empresarial do Estado
Estabelece disposições relativas à celebração de um contrato de viabilização com a Empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L.
Torna público ter o Governo das Honduras depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961
Torna público que a Gâmbia e o Lesotho depositaram os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial
Processo n.º 67211. - Recurso para o tribunal pleno - Recorrente o Ministério Público e recorridos a Câmara Municipal de Lisboa e Armando Pereira Vareiro e outros
Reajusta as categorias e os vencimentos dos funcionários em serviço na Comissão Constitucional