Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera algumas disposições da Portaria n.º 269/77, de 13 de Maio, que estabelece normas pelas quais se devem regular os programas e constituição dos júris das provas a efectuar para a obtenção de cartas das diferentes graduações de desportistas náuticos
Torna público terem os Governos da República Portuguesa e do Reino da Noruega celebrado um Acordo Referente ao Estabelecimento de um Centro de Operações e Técnicas Florestais na Lousã
Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de ratificação, com reservas, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Estabelece normas com vista ao contrôle da degradação do ambiente na área de importação do complexo urbano-industrial de Sines
Fixa as condições de admissão à primeira matrícula e inscrições no curso superior de Educação Física
Rectificação da Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, que cria o Município da Amadora
Aprova o modelo do brasão de armas do Ministro da Defesa Nacional
Torna público terem os Governos da República Portuguesa e do Reino da Noruega celebrado um Acordo Referente à Cooperação no Sector Pecuário em Portugal
Altera os artigos 129.º e 132.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 708921 contos
Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78 , de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público)
Estabelece normas relativas à integração no regime geral da previdência dos trabalhadores abrangidos pelo regime especial