Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-11-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 263/1979, de 14 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 124/79

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e Mercadorias

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1979-11-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 263/1979, de 14 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 449/79

Estabelece os mecanismos de atribuição de créditos aos investimentos e à habitação às empresas industriais, comerciais e afins, com os objectivos de recuperação das suas actividades, prejudicadas pelos efeitos dos temporais de Fevereiro de 1979

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1979-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 262/1979, de 13 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular do Congo depositado o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo

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1979-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 262/1979, de 13 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos das Honduras, da Espanha e da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

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1979-11-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 262/1979, de 13 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 320/79

Adjudica ao consórcio Cetame (Centro de Estudos e Assistência em Marketing e Economia) Mário Baptista, Lda. - L. H. Manderstam and Partners, Lda., o estudo sobre a utilização dos adubos em Portugal

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1979-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 262/1979, de 13 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 122/79

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Checoslovaca Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada

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1979-11-13 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 262/1979, de 13 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 262/1979, de 13 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular do Congo depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

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1979-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 262/1979, de 13 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

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1979-11-13 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 262/1979, de 13 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 593/79

Determina que sejam criados e postos em circulação dois inteiros postais comemorativos do VIII centenário da Alfândega de Lisboa e do V centenário da Alfândega do Funchal

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1979-11-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 262/1979, de 13 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 448/79

Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária

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1979-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 262/1979, de 13 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 123/79

Aprova o Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

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1979-11-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 261/1979, de 12 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão, com reserva, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

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1979-11-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 261/1979, de 12 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular do Congo depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

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1979-11-12 Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 261/1979, de 12 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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