Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-11-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 261/1979, de 12 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 319/79

Fixa em quarenta e cinco dias o prazo limite para a administração da Livraria Moraes Editores, S. A. R. L., apresentar à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização

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1979-11-12 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral dos Hospitais Diário da República n.º 261/1979, de 12 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 592/79

Cria um Centro de Desenvolvimento da Criança no Hospital Pediátrico de Celas, do Centro Hospitalar de Coimbra

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1979-11-12 Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 261/1979, de 12 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 591/79

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Igreja do Desterro, Lamego (obras de conservação)

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1979-11-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 261/1979, de 12 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 318/79

Cria uma comissão interministerial que analise a problemática levantada pelo binómio informática-liberdades e garantias individuais

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1979-11-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 261/1979, de 12 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, com reservas e declarações, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

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1979-11-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 260/1979, de 10 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

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1979-11-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 260/1979, de 10 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 316/79

Prorroga até 15 de Dezembro o prazo previsto no n.º 5 da Resolução n.º 124/79, de 28 de Março (Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.)

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1979-11-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 260/1979, de 10 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 317/79

Estabelece normas relativas à atribuição dos abonos para as despesas de deslocação ao estrangeiro do Presidente da República e das entidades que façam parte da sua comitiva

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1979-11-10 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea Diário da República n.º 260/1979, de 10 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea

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1979-11-09 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 259/1979, de 9 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 27/79/M

Institui o feriado da Região Autónoma da Madeira

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1979-11-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 259/1979, de 9 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 443/79

Equipara os cursos de formação e de promoção de sargentos da Guarda Fiscal aos cursos ministrados aos sargentos dos quadros permanentes do Exército

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1979-11-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 259/1979, de 9 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 121/79

Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária, assinada em Lisboa em 30 de Novembro de 1977

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1979-11-09 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 259/1979, de 9 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 446/79

Prorroga o prazo estipulado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 296/78 , de 27 de Setembro, até 31 de Dezembro de 1979 (substituição dos passaportes de navios)

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1979-11-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 259/1979, de 9 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 442/79

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (cria o Secretariado Nacional de Reabilitação)

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1979-11-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 259/1979, de 9 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 447/79

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 426/73, de 24 de Agosto (estabelece as categorias e os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de belas-artes)

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