Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina que os capitais procedentes dos financiamentos concedidos no âmbito do programa de crédito Cifre, instituído pelo Comissariado para os Desalojados, e que se destinem à instalação de unidades industriais de curtimenta serão considerados como capital social para efeito do n...
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46291, de 24 de Abril de 1965
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 126/78, de 6 de Março (júri do curso de oficiais fuzileiros)
Define a área de terreno destinada a constituir a nova servidão militar do quartel de Leça da Palmeira
Estabelece o regime transitório de admissões e promoções do pessoal do Serviço Central de Pessoal
Altera a relação anexa à Portaria n.º 453/78, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 465/79, de 28 Agosto
Interpreta o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de Julho (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas)
Incumbe o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças de apresentar, até 30 de Novembro, um relatório sobre a capacidade de financiamento da economia portuguesa para o período de 1980-1982
Esclarece dúvidas acerca das disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 211/79 , de 12 de Julho, que regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado
Aprova para aceitação com reservas o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959
Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suécia
Regulamenta a candidatura à primeira matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior