Decreto do Presidente da República n.º 100/2022
Nomeia a embaixadora Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal não residente no Quirguistão
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 99/2022
Nomeia a embaixadora Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal não residente na Arménia
Decreto do Presidente da República n.º 103/2022
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno Vaultier Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Iémen
Decreto do Presidente da República n.º 104/2022
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na Bolívia
Declaração de Retificação n.º 3/2022/M
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M , de 30 de maio, que «Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012 , de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações...
Processo C-245/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2022. Cipla Europe NV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Intervenção – Marca da União Europeia – Processo de anulação – Admissão da outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) a participar no processo no Tribunal Geral – Prazos – Caso fortuito – Participação na fase oral – Inadmissibilidade.
Regulamento (UE) 2022/1208 do Conselho de 12 de julho de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Croácia
Processo C-348/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de julho de 2022. Nord Stream 2 AG contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Diretiva (UE) 2019/692 — Extensão da aplicabilidade da Diretiva 2009/73 às condutas de gás entre Estados‑Membros e países terceiros — Artigo 263.
Regulamento (UE) 2022/1207 do Conselho de 12 de julho de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Croácia
Regulamento Delegado (UE) 2022/1988 da Comissão de 12 de julho de 2022 que prorroga o período transitório para continuar a prestar serviços de financiamento colaborativo em conformidade com o direito nacional a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1203 da Comissão de 12 de julho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 para atualizar a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União
Processo C-480/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2022. W O e J L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Artigo 1.°, n.° 3 – Processo de entrega entre Estados‑Membros – Requisitos de execução – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.
Portaria n.º 179/2022
Primeira alteração da Portaria n.º 25/2017 , de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1...
Portaria n.º 178/2022
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Decreto-Lei n.º 48/2022
Aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023