Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-11-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 457/79

Estabelece normas relativas a vendas a prestações

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1979-11-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 455/79

Estabelece normas para a classificação e identificação dos artigos de material utilizado no Exército. Revoga o Decreto n.º 38887, de 29 de Agosto de 1952

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1979-11-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 330/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.

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1979-11-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 602/79

Estabelece o regime de vendas a prestações

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1979-11-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 456/79

Altera as datas das primeiras amortizações constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 213/79 , de 14 de Julho (regras reguladoras de «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações»)

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1979-11-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 458/79

Dispensa as empresas públicas do sector de seguros do cumprimento do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/77 , de 19 de Janeiro

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1979-11-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 328/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 66.º e 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76 , de 29 de Setembro

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1979-11-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 335/79

Aplica ao pessoal integrado no quadro geral de adidos o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 377/79, de 13 de Setembro

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1979-11-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 454/79

Aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79 , de 3 de Junho

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1979-11-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 331/79

Autoriza algumas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

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1979-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 268/1979, de 20 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Finlândia e dos Barbados depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue da Convenção da Aviação Civil Internacional

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1979-11-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 268/1979, de 20 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 325/79

Fixa o prazo limite para que a administração da Renascença Gráfica, S. A. R. L., apresente à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização

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1979-11-20 Ministérios das Finanças e da Indústria - Secretarias de Estado do Tesouro e das Indústrias Extractivas e Transformadoras Diário da República n.º 268/1979, de 20 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 601/79

Fixa as cauções, emolumentos, taxas e multas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro

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1979-11-20 Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário Diário da República n.º 268/1979, de 20 de novembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 334/79

Aprova o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos do Ensino Primário e do Ciclo Preparatório TV

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1979-11-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 268/1979, de 20 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 327/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L.

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