Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-11-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 129/79

Substitui a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro, constante do Decreto n.º 20/79, de 5 de Março

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1979-11-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 612/79

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Londres

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1979-11-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 128/79

Transfere a vaga de professor catedrático da disciplina de Pneumotisiologia para a disciplina de Terapêutica Médica, na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

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1979-11-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto de Reabilitação da Central Termoeléctrica da Tapada do Outeiro

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1979-11-23 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 339/79

Prorroga por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 412/79, de 8 de Outubro

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1979-11-23 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 460/79

Introduz alterações ao estatuto dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P., anexo ao Decreto-Lei n.º 471-A/76, de 14 de Junho

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1979-11-23 Assembleia da República Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 74/79

Amnistia de infracções de natureza política

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1979-11-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 609/79

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Camberra

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1979-11-23 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 271/1979 1.ª Série

Decreto n.º 128-A/79

Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa o curso de licenciatura em Comunicação Social

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1979-11-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações orçamentais em vários departamentos e Ministérios

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1979-11-23 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1979

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1979-11-23 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 610/79

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de viscose para penso

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1979-11-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 459/79

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

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1979-11-23 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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