Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que o embaixador de Portugal em Washington depositou junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela quarta vez a Convenção do Comércio do Trigo, 1971

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1979-11-27 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 624/79

Uniformiza os critérios de concessão de equivalências de habilitações estrangeiras a habilitações de escolas portuguesas, requeridas por cidadãos estrangeiros

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1979-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1979-11-27 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 343/79

Determina os quantitativos máximos das diversas espécies de moluscos bivalves cuja apanha é permitida a cada indivíduo para consumo próprio

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1979-11-27 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 626/79

Actualiza as listas do pesticidas publicadas nas Portarias n.os 632/77, de 4 de Outubro, e 667/78, de 16 de Novembro

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1979-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

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1979-11-27 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 627/79

Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos

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1979-11-27 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 342/79

Estabelece normas relativas à carteira de participações do Instituto das Participações do Estado

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1979-11-27 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 628/79

Altera o critério de atribuição de vinte e seis licenças de táxi para a cidade do Porto

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1979-11-27 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 625/79

Fixa o montante dos honorários a que têm direito os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores, como membros dos conselhos fiscais únicos

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1979-11-27 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 344/79

Fixa os preços máximos dos pesticiadas de uso agrícola sujeitos ao regime de preços máximos, com excepção do sulfato de cobre

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1979-11-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 273/1979 1.ª Série

Decreto n.º 130/79

Aprova para ratificação a Convenção Postal Universal e o respectivo Protocolo final

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1979-11-26 Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 273/1979, de 26 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 618/79

Autoriza a Comissão de Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Lar de semi-internato de Lisboa»

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1979-11-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 273/1979, de 26 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

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1979-11-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 273/1979, de 26 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 623/79

Determina que a Portaria n.º 415/79, de 10 de Agosto, substitua e revogue a Portaria n.º 372/79, de 26 de Julho (Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro)

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